A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., doravante designada por AMO, vem através da sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados demonstrar o seu firme compromisso no que respeita à privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os munícipes e/ou utilizadores do seu Website, ou outros titulares de dados, independentemente do canal de interação com a AMO.
Nesta política são explicitados os termos em que os dados pessoais são tratados, as finalidades especificas e legitimas de cada tratamento, bem como os fundamentos de licitude, ao abrigo do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, destacando-se, nomeadamente, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD, na ordem jurídica nacional.
Esta política complementa a documentação legal da AMO, incluindo formulários de recolha de dados pessoais, consentimentos, contratos, outras declarações, Política de Segurança da Informação e documentação aprovada pela gerência.
Pretende-se, comunicar aos titulares de dados, de forma clara e transparente, quais são as finalidades específicas de tratamento de dados pessoais os fundamentos legais e os direitos que podem exercer, nos termos dos artigos 6.º e 9.º, ambos do RGPD.
A AMO reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, incluindo para cumprimento de novas exigências legais ou regulamentares, motivos de segurança, orientações das autoridades de controlo ou alterações internas de procedimentos, mantendo sempre a versão atualizada disponível nos seus websites.
Definições (Ponto Prévio):
i) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), incluindo identificadores eletrónicos e qualquer elemento da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social;
ii) «Tratamento», qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, incluindo recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, interconexão, limitação, apagamento ou destruição;
iii) «Responsável pelo tratamento», pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou organismo que determina, individualmente ou em conjunto, as finalidades e os meios de tratamento;
iv) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
v) «Consentimento» do titular dos dados, manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
vi) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
vii) «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:
a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo.
Responsável pelo tratamento dos dados
O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, conforme requisitos legais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento Europeu 2016/679) é o Conselho de Gerência da Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., representado pelo seu Presidente, pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Carlos Cerqueira Cardona, nº 2-C, 2700-437 Amadora, titular do número de identificação de pessoa coletiva 518307271.
Encarregado de Proteção de dados
Conforme estipulado no artigo 37.º do RGPD, a AMO designou o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), como ponto de contato com os titulares de dados e com a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos junto do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, através do seguinte email:
dpo@amadoramobility.pt ou por carta endereçada à Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda, com sede Rua Carlos Cerqueira Cardona, n.º 2-C, 2700-437 Amadora, ou presencialmente, junto dos serviços da AMO.
O DPO coopera com a CNPD e orienta a AMO sobre medidas de conformidade.
Finalidades e Fundamentos de Licitude do Tratamento
A AMO trata dados pessoais para finalidades específicas, determinadas e legítimas, incluindo, mas não limitado a:
- Gestão de pedidos de informação e atendimento aos munícipes – fundamento: interesse público e execução de funções públicas;
- Gestão de serviços de mobilidade, passes, cartões de utilizador e faturação – fundamento: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais;
- Comunicação institucional e envio de informações relevantes – fundamento: consentimento do titular ou interesse público;
- Segurança e monitorização das instalações, serviços e sistemas digitais – fundamento: interesse legítimo da AMO;
- Gestão de fornecedores e contratos – fundamento: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais
Destinatários e Subcontratantes
A AMO poderá comunicar dados pessoais a subcontratantes, entidades públicas ou privadas, sempre sob instruções expressas e de acordo com o RGPD.
Transferências internacionais de dados só ocorrerão se forem adotadas garantias adequadas, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Direitos dos Titulares de Dados
Os titulares podem exercer:
- Acesso aos dados pessoais;
- Retificação de dados inexatos;
- Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
- Limitação do tratamento;
- Oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável.
Além disso, têm direito a reclamar junto da CNPD.
Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades de tratamento, após o qual serão eliminados ou anonimizados, de acordo com a legislação aplicável e normas internas de arquivo.