Política de Privacidade

ENQUADRAMENTO E OBJETIVOS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. (doravante AMO) é uma empresa municipal que desenvolve a sua atividade no domínio da mobilidade urbana, incluindo, designadamente, a gestão de estacionamento, títulos e passes de mobilidade, atendimento aos munícipes, gestão de sistemas tecnológicos associados à mobilidade e outras atividades conexas de interesse público municipal.
2. A prossecução destas atribuições implica o tratamento de dados pessoais de diferentes categorias de titulares, nomeadamente munícipes, utilizadores dos serviços de mobilidade, visitantes do website institucional, fornecedores, parceiros institucionais e demais pessoas singulares que interajam com a AMO, seja por via presencial, digital ou por outros meios.
3. Neste contexto, a AMO reconhece a importância dos dados pessoais que trata, bem como a necessidade de assegurar a sua proteção enquanto elemento essencial da confiança dos munícipes e utilizadores, assumindo a privacidade e a proteção de dados pessoais como um eixo central da sua atuação institucional.
4. A AMO declara, assim, o seu empenho em proteger a segurança e a privacidade dos dados pessoais que trata, reconhecendo que esses dados e a sua adequada proteção constituem um ativo essencial para o regular exercício das suas funções e para a prossecução do interesse público municipal.
5. Para esse efeito, a AMO elaborou a presente Política de Privacidade, na qual estabelece os princípios, regras e compromissos que orientam o tratamento de dados pessoais por si realizado, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, em especial com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
6. A presente Política de Privacidade tem igualmente como objetivo informar os titulares de dados, de forma clara, transparente e acessível, sobre os termos em que a AMO procede ao tratamento dos seus dados pessoais, as finalidades desses tratamentos, os fundamentos jurídicos subjacentes e os direitos que lhes assistem enquanto titulares de dados.
7. Na presente Política de Privacidade evidenciam-se as práticas de privacidade e de proteção de dados implementadas no âmbito da atividade desenvolvida pela AMO, incluindo as que se relacionam com o site institucional, plataformas digitais, sistemas de gestão de mobilidade, atendimento aos munícipes e demais serviços prestados.
8. Os dados pessoais que sejam fornecidos pelos titulares de dados à AMO, no âmbito da utilização dos seus serviços ou da interação com a entidade, serão tratados com as garantias de segurança, confidencialidade e integridade exigidas pelo enquadramento legal em vigor.
9. A AMO procura seguir as melhores práticas em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação, implementando mecanismos de avaliação contínua, melhoria permanente e adequação das medidas técnicas e organizativas ao risco associado aos tratamentos efetuados.
10. A utilização dos serviços da AMO, o preenchimento de formulários, a submissão de pedidos ou a disponibilização de dados pessoais, direta ou indiretamente, implica o conhecimento e aceitação dos termos da presente Política de Privacidade.
11. A presente Política de Privacidade, enquanto instrumento de transparência e comunicação institucional, tem como principais objetivos:
  - Consolidar a relação de confiança e proximidade entre a AMO e os munícipes, utilizadores e demais titulares de dados;
  - Assegurar o cumprimento dos deveres de informação previstos na legislação de proteção de dados pessoais;
  - Dar a conhecer aos titulares de dados as informações exigidas pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD;
  - Informar os titulares de dados sobre os seus direitos e sobre as formas de exercício desses direitos junto da AMO;
  - Promover uma cultura de respeito pela privacidade e pela proteção de dados pessoais no contexto da atividade da AMO.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
1. A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela AMO, designadamente através do seu website institucional (https://www.amadoramobility.pt), bem como a todos os dados pessoais tratados no âmbito da sua atividade enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade.
2. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., pessoa coletiva de direito privado, de capitais exclusivamente públicos, com sede na Rua Carlos Cerqueira Cardona, n.º 2-C, 2700-437 Amadora, titular do NIPC 518 307 271, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, na medida em que determina as finalidades e os meios de tratamento no âmbito da sua atividade.
3. A AMO atua, regra geral, na qualidade de responsável pelo tratamento, tratando dados pessoais para a prossecução das suas atribuições legais, regulamentares e contratuais, nomeadamente no exercício de funções de interesse público municipal.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão existir situações pontuais em que a AMO trate dados pessoais em nome e por conta de outras entidades, atuando nessa medida como subcontratante, sempre ao abrigo de instruções documentadas e de acordo com o disposto no artigo 28.º do RGPD.
5. Nestes casos, o titular dos dados deverá consultar igualmente as políticas de privacidade das entidades responsáveis pelo tratamento, não sendo a AMO responsável pelos termos e condições em que essas entidades procedam ao tratamento dos dados.
6. O titular de dados deve ler atentamente a presente Política de Privacidade e decidir de forma livre e esclarecida se pretende facultar os seus dados pessoais à AMO.
7. Ao fornecer dados pessoais à AMO, o titular garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, comprometendo-se a comunicar quaisquer alterações relevantes.
8. Caso os dados pessoais fornecidos digam respeito a terceiros, o titular garante que informou previamente esses terceiros sobre o conteúdo da presente Política de Privacidade e que obteve a respetiva autorização para a comunicação dos dados à AMO, quando tal seja legalmente exigível.
9. A AMO designou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), ao qual compete, designadamente, informar e aconselhar a organização e os titulares de dados em matérias de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como monitorizar a conformidade dos tratamentos com o RGPD e demais legislação aplicável, promovendo uma cultura de rigor, responsabilidade e cumprimento.
CONCEITOS ESSENCIAIS
1. Os dados pessoais são as informações, seja de que natureza forem e em qualquer suporte, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, considerando-se identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador como o nome, número de identificação civil, número de identificação fiscal, dados de localização, identificadores eletrónicos, ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
2. Os titulares dos dados são as pessoas singulares a quem os dados pessoais digam respeito. Enquanto responsável pelo tratamento, a Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. trata dados pessoais de diversas categorias de titulares, nomeadamente munícipes, utilizadores dos serviços de mobilidade e estacionamento, titulares de passes ou cartões de utilizador, visitantes do website institucional, pessoas singulares que submetam pedidos de informação ou reclamações, bem como pessoas de contacto nas entidades fornecedoras, parceiras ou institucionais com as quais a AMO se relaciona no exercício da sua atividade.
3. Para além das categorias acima referidas, a AMO poderá ainda tratar dados pessoais de outras pessoas singulares que, de forma direta ou indireta, interajam com a entidade no âmbito da prestação de serviços de mobilidade, do atendimento ao público, da utilização de plataformas digitais ou do exercício de direitos legalmente reconhecidos.
4. O tratamento de dados pessoais corresponde à operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
5. O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. No âmbito da presente Política de Privacidade, a Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. atua, regra geral, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe e trata no exercício das suas atribuições enquanto empresa municipal.
6. O subcontratante é a pessoa singular ou coletiva que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, no contexto de uma prestação de serviços, e mediante instruções documentadas deste, formalizadas através de contrato escrito, nos termos do artigo 28.º do RGPD. A AMO poderá recorrer a subcontratantes, designadamente prestadores de serviços tecnológicos, de manutenção de sistemas, de alojamento de plataformas ou de apoio operacional, assegurando sempre que estes oferecem garantias adequadas em matéria de proteção de dados pessoais.
7. A Autoridade de Controlo é a autoridade pública independente responsável por fiscalizar a correta aplicação da legislação em matéria de proteção de dados pessoais. Em Portugal, essa autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8. Os cookies são ficheiros informáticos constituídos por uma sequência de números e letras que permitem identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, bem como recolher informação relacionada com a navegação no website, incluindo preferências, opções selecionadas e dados estatísticos de utilização. A utilização de cookies pela AMO encontra-se regulada em documento próprio, designadamente na Política de Cookies disponível no website institucional.
9. A AMO recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários à prossecução das suas funções, designadamente para a gestão de serviços de mobilidade e estacionamento, emissão e gestão de títulos ou passes, atendimento aos munícipes, gestão de pedidos, reclamações e comunicações institucionais, bem como para o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais.
10. A AMO adota uma especial atenção à proteção dos dados pessoais que, pela sua natureza ou contexto de tratamento, possam apresentar maior grau de sensibilidade, bem como aos dados de menores, sempre que estes sejam tratados no âmbito da utilização dos serviços de mobilidade, aplicando medidas reforçadas de segurança e garantindo o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
11. De seguida elencam-se, de forma exemplificativa e não exaustiva, as principais categorias de dados pessoais que a AMO trata no exercício da sua atividade:
  - Dados de identificação, como nome, morada, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, fotografia, assinatura;
  - Dados de contacto, como número de telefone, endereço de correio eletrónico e morada;
  - Dados de utilizador de serviços de mobilidade, como número de cartão ou passe, identificadores de utilizador, histórico de utilização de serviços, títulos adquiridos, matrícula, títulos de registo automóvel, outros;
  - Dados contratuais e administrativos, incluindo informações necessárias à celebração, execução e gestão de relações contratuais;
  - Dados de faturação e pagamento, como valores cobrados, histórico de pagamentos, meios de pagamento utilizados;
  - Dados técnicos e de navegação, como endereços IP, registos de acesso, logs de sistemas, dados recolhidos através de cookies;
  - Dados associados a pedidos, reclamações ou comunicações, incluindo o conteúdo das mensagens e os elementos necessários à sua gestão e resposta.
12. A AMO procede ao tratamento destas categorias de dados pessoais apenas na medida do necessário, respeitando os princípios da minimização, proporcionalidade e adequação, e assegurando que os tratamentos efetuados se encontram devidamente fundamentados nos termos do RGPD.
FUNDAMENTO DE LICITUDE DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., enquanto responsável pelo tratamento, procede ao tratamento de dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, assegurando que cada operação de tratamento se encontra suportada por um fundamento de licitude adequado, nos termos do disposto nos artigos 6.º, 9.º e 10.º do RGPD, bem como da legislação nacional aplicável.
2. No exercício da sua atividade enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade e estacionamento, a AMO procede ao tratamento de dados pessoais com base nos seguintes fundamentos de licitude:
  Execução de contrato e diligências pré-contratuais
3. A AMO procede ao tratamento de dados pessoais sempre que tal se revele necessário para a celebração de contratos ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
4. Tal ocorre, designadamente, nos tratamentos associados à emissão, gestão e utilização de passes, cartões de utilizador ou outros títulos de mobilidade, à gestão da relação com utilizadores dos serviços, bem como à execução de contratos celebrados com utilizadores, fornecedores ou parceiros.
5. No âmbito destes tratamentos, a AMO trata os dados pessoais necessários para o registo e prova das relações contratuais, para a gestão administrativa e operacional dos serviços e para a correta execução das obrigações assumidas.
  Cumprimento de obrigações legais
6. A AMO procede igualmente ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
7. Neste âmbito, incluem-se, nomeadamente, os tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e financeiras, ao cumprimento de deveres legais de resposta a entidades públicas ou judiciais, bem como ao cumprimento de obrigações decorrentes de legislação específica aplicável às entidades do sector empresarial local e à gestão da mobilidade urbana.
  Exercício de funções de interesse público ou autoridade pública
8. A AMO procede ao tratamento de dados pessoais no exercício de funções de interesse público ou no exercício de poderes de autoridade pública, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.
9. Este fundamento aplica-se, em particular, aos tratamentos de dados realizados no âmbito da gestão de serviços públicos de mobilidade, atendimento aos munícipes, gestão de pedidos, reclamações e comunicações institucionais, bem como a outras atividades que decorrem diretamente das atribuições públicas confiadas à AMO pelo Município da Amadora.
  Interesses legítimos
10. A AMO procede ainda ao tratamento de dados pessoais quando tal se revele necessário para a prossecução dos seus interesses legítimos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
11. Neste contexto, a AMO poderá tratar dados pessoais, designadamente, para efeitos de segurança das instalações, dos sistemas de informação e das plataformas digitais, prevenção de fraudes, defesa dos seus direitos e interesses em processos administrativos ou judiciais, melhoria da qualidade dos serviços prestados e gestão de reclamações.
12. Sempre que o tratamento tenha por base o interesse legítimo, a AMO procede a uma avaliação prévia de ponderação de interesses, assegurando que os direitos dos titulares são adequadamente salvaguardados.
  Consentimento do titular dos dados
13. Em determinadas situações específicas, a AMO procede ao tratamento de dados pessoais com base no consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
14. Tal poderá ocorrer, nomeadamente, no âmbito de comunicações institucionais facultativas, de determinadas funcionalidades do website, da utilização de cookies não estritamente necessários, ou de outras situações em que a lei exija ou recomende a recolha de consentimento.
15. O titular dos dados poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data, sendo assegurados mecanismos simples e acessíveis para o exercício desse direito.
  Tratamento de dados de categoria especial e dados relativos a condenações penais ou infrações
16. Em virtude das funções que desempenha, a AMO procede, em regra, ao tratamento de dados de categoria especial, nos termos do artigo 9.º do RGPD, exclusivamente no que respeita às infrações que lhe caiba processar, nos termos do artigo 10.º do RGPD.
17. A AMO assegurara que tal tratamento ocorre estritamente nos termos permitidos pela lei, com base em fundamento jurídico adequado e mediante a aplicação de medidas técnicas e organizativas reforçadas de proteção dos dados pessoais.
PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. adota e respeita, em toda a sua atividade, os princípios fundamentais de tratamento de dados pessoais consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, assegurando que os mesmos são observados ao longo de todo o ciclo de vida dos dados pessoais tratados.
2. Nesse sentido, a AMO respeita o princípio da licitude, lealdade e transparência, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, garantindo que os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente, e que os titulares dos dados são devidamente informados sobre os tratamentos efetuados, as respetivas finalidades e os seus direitos.
3. A AMO respeita igualmente o princípio da limitação das finalidades, previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, procedendo à recolha de dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo os dados tratados posteriormente de forma incompatível com as finalidades que determinaram a sua recolha inicial.
4. No âmbito do princípio da minimização dos dados, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, a AMO assegura que apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário em relação às finalidades para as quais são recolhidos, evitando a recolha excessiva ou desnecessária de informação.
5. A AMO respeita ainda o princípio da exatidão, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do RGPD, adotando medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais tratados são exatos e, sempre que necessário, mantidos atualizados, procedendo à retificação ou apagamento de dados inexatos sem demora injustificada.
6. No que respeita ao princípio da limitação da conservação, previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, a AMO conserva os dados pessoais apenas durante o período estritamente necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, tendo em conta as obrigações legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
7. A AMO observa igualmente o princípio da integridade e confidencialidade, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, assegurando que os dados pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança adequada, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano acidental, através da adoção de medidas técnicas e organizativas apropriadas.
8. Por fim, a AMO dá cumprimento ao princípio da responsabilidade (accountability), nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do RGPD, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento dos princípios de proteção de dados e pela capacidade de demonstrar essa conformidade perante os titulares dos dados e as autoridades competentes.
9. Para efeitos do cumprimento do princípio da responsabilidade, a AMO mantém documentação adequada sobre os tratamentos de dados pessoais que realiza, incluindo registos de atividades de tratamento, políticas internas, procedimentos operacionais, avaliações de risco e, quando aplicável, avaliações de impacto sobre a proteção de dados, assegurando uma abordagem sistemática e documentada à proteção de dados pessoais.
FINALIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. apenas procede ao tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, determinadas e devidamente fundamentadas, assegurando que os dados tratados são estritamente necessários à prossecução dessas finalidades.
2. A AMO trata dados pessoais apenas durante o período temporal necessário à concretização das finalidades que motivaram a sua recolha, respeitando os prazos legais e regulamentares aplicáveis, bem como os critérios internos de conservação definidos em função da natureza dos dados e do risco associado ao tratamento.
3. No exercício da sua atividade enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade, a AMO procede ao tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:
  - Gestão de pedidos de informação, reclamações e comunicações dos munícipes, incluindo o registo, análise e resposta aos pedidos submetidos por via presencial, eletrónica ou por outros meios;
  - Gestão de serviços de mobilidade e estacionamento, incluindo a emissão, utilização e gestão de passes, cartões de utilizador ou outros títulos de mobilidade, bem como a gestão de acessos e autorizações associadas a esses serviços;
  - Gestão administrativa, financeira e de faturação, incluindo a cobrança de valores devidos, a emissão de documentos contabilísticos e o cumprimento de obrigações fiscais e legais;
  - Gestão de relações contratuais com utilizadores, fornecedores e parceiros, incluindo a celebração, execução, acompanhamento e cessação de contratos;
  - Gestão de comunicações institucionais, designadamente comunicações informativas relacionadas com os serviços prestados pela AMO, quando aplicável;
  - Segurança das instalações, sistemas de informação e plataformas digitais, incluindo a prevenção de acessos não autorizados, a deteção de incidentes de segurança e a proteção da integridade dos sistemas;
  - Defesa de direitos e interesses da AMO, nomeadamente no âmbito de processos administrativos, judiciais ou de auditoria;
  - Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, decorrentes da legislação aplicável às entidades do sector empresarial local e à atividade de gestão da mobilidade.
4. A AMO observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os dados, consoante os casos:
  - Durante a vigência da relação contratual e pelo período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos;
  - Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relações jurídicas estabelecidas;
  - Enquanto puder ser exercido ou oponível qualquer direito à AMO;
  - Pelo prazo legal específico que seja aplicável a determinadas categorias de dados, designadamente em matéria fiscal, contabilística ou administrativa.
5. A AMO conserva os dados pessoais apenas enquanto subsistirem as finalidades legítimas que justificaram a sua recolha e tratamento, implementando procedimentos internos de controlo de prazos de conservação, bem como mecanismos de eliminação ou anonimização segura dos dados findo o respetivo prazo.
6. Sempre que possível, a AMO adota critérios de conservação diferenciados em função da finalidade do tratamento, assegurando uma abordagem proporcional e conforme aos princípios da minimização e da limitação da conservação.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. reconhece e respeita os direitos que assistem aos titulares de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, garantindo que os mesmos podem ser exercidos de forma simples, eficaz e transparente.
2. A AMO assegura que os titulares dos dados dispõem de meios adequados para exercer os seus direitos, em respeito pelos requisitos legais previstos no RGPD, promovendo uma atuação pautada pela transparência, proporcionalidade e respeito pela privacidade.
3. Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da AMO a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento (direito de acesso) e, sendo esse o caso, a aceder aos seus dados pessoais e às informações legalmente exigidas, designadamente quanto às finalidades do tratamento, às categorias de dados em causa, aos destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, aos prazos de conservação aplicáveis, à origem dos dados (quando não tenham sido recolhidos junto do titular) e à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, quando aplicável.
4. Para efeitos do direito de retificação, o titular dos dados pode solicitar, a qualquer momento, a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito, competindo à AMO adotar as medidas adequadas para assegurar a sua atualização sem demora injustificada.
5. Relativamente ao direito ao apagamento, o titular dos dados pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando se verifique algum dos fundamentos legalmente previstos, designadamente quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, quando o titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente.
6. O exercício do direito ao apagamento encontra-se sujeito às exceções previstas na lei, não sendo aplicável, nomeadamente, quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que a AMO esteja sujeita, para o exercício ou defesa de um direito em processo judicial ou para o exercício de funções de interesse público.
7. No que respeita ao direito à limitação do tratamento, o titular dos dados pode solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado, designadamente quando conteste a exatidão dos dados, quando o tratamento seja ilícito e se oponha ao apagamento, ou quando a AMO já não necessite dos dados para fins de tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito.
8. O direito à portabilidade dos dados confere ao titular o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à AMO, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível e o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato.
9. Nos termos do direito de oposição, o titular dos dados pode opor-se, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais quando o tratamento tenha por fundamento o interesse legítimo da AMO ou o exercício de funções de interesse público, salvo se a AMO demonstrar motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular.
10. O titular dos dados tem ainda o direito de revogar o consentimento prestado, a qualquer momento, quando o tratamento de dados pessoais se baseie no consentimento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
11. O exercício dos direitos por parte dos titulares de dados é gratuito, salvo nos casos em que os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, podendo, nesses casos, a AMO cobrar uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido, nos termos legalmente previstos.
12. A AMO compromete-se a responder aos pedidos dos titulares dos dados no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois meses, quando necessário, atendendo à complexidade e ao número de pedidos, sendo o titular devidamente informado dessa prorrogação.
13. Sem prejuízo de outros meios de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, sendo, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt.
14. Para efeitos de exercício dos seus direitos junto da AMO, os titulares de dados podem dirigir comunicações através dos seguintes canais: por correio eletrónico, para o endereço: dpo@amadoramobility.pt; por correio postal, para a morada da sede da Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda.
RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. procede à recolha de dados pessoais, em regra, diretamente junto dos respetivos titulares, no âmbito da sua atividade enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade e estacionamento.
2. A recolha direta de dados pessoais poderá ocorrer, designadamente, nos casos em que os titulares dos dados forneçam informação à AMO através do atendimento presencial, do preenchimento de formulários em suporte físico ou digital, da utilização do website institucional, da submissão de pedidos de informação ou reclamações, da adesão a serviços de mobilidade ou da celebração de relações contratuais.
3. A AMO poderá igualmente proceder à recolha indireta de dados pessoais, através de entidades terceiras, sempre que tal se revele necessário e lícito no âmbito da sua atividade, e desde que estejam reunidos os fundamentos legais exigidos pelo RGPD.
4. Tal poderá ocorrer, por exemplo, quando os dados pessoais sejam transmitidos por outras entidades públicas, por parceiros institucionais, por prestadores de serviços que atuem em nome da AMO ou por terceiros legitimados, no contexto da gestão de serviços de mobilidade, do cumprimento de obrigações legais ou da prossecução de funções de interesse público.
5. A AMO declara o seu compromisso com os imperativos de transparência no tratamento de dados pessoais, assegurando o cumprimento rigoroso dos deveres de informação previstos no RGPD.
6. Nesse sentido, sempre que a AMO proceda à recolha direta de dados pessoais junto dos titulares, disponibiliza as informações exigidas pelo artigo 13.º do RGPD, designadamente através de notas informativas, formulários ou outros meios adequados.
7. Por seu turno, sempre que a AMO proceda à recolha indireta de dados pessoais, disponibiliza aos titulares as informações exigidas pelo artigo 14.º do RGPD, dentro dos prazos legalmente previstos, salvo se se verificar alguma das exceções legalmente admissíveis.
8. A AMO assegura que a recolha de dados pessoais se limita ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades legítimas previamente definidas, respeitando os princípios da minimização, proporcionalidade e adequação, e evitando a recolha excessiva ou desnecessária de dados.
9. Sempre que a recolha de dados pessoais seja efetuada com base no consentimento do titular, a AMO garante que esse consentimento é obtido de forma livre, específica, informada e inequívoca, disponibilizando mecanismos adequados para a sua retirada a qualquer momento.
MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. implementa um conjunto de medidas técnicas e organizativas adequadas com o objetivo de assegurar um nível de segurança dos dados pessoais compatível com o risco associado aos tratamentos que realiza, em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
2. A AMO encontra-se comprometida com a melhoria contínua das suas práticas em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação, procedendo à revisão periódica das medidas adotadas e à sua adequação à evolução tecnológica, organizacional e regulamentar.
3. A AMO reconhece que a confiança dos munícipes, utilizadores e demais titulares de dados constitui um dos seus ativos institucionais mais relevantes, envidando, por isso, todos os esforços para garantir a proteção dos dados pessoais tratados no exercício das suas funções.
  Medidas técnicas
4. A AMO implementa, designadamente, as seguintes medidas técnicas de segurança:
  - Controlo de acessos e definição de perfis, assegurando que apenas os trabalhadores e colaboradores devidamente autorizados acedem aos dados pessoais estritamente necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com o princípio do menor privilégio;
  - Autenticação e mecanismos de segurança lógica, incluindo, sempre que aplicável, autenticação forte e gestão segura de credenciais de acesso;
  - Encriptação e proteção de dados, recorrendo a mecanismos de cifragem de dados em trânsito e em repouso, quando adequado à natureza dos dados e ao risco associado;
  - Registo e monitorização de atividades, através da manutenção de logs e trilhos de auditoria que permitam detetar acessos indevidos, incidentes de segurança ou comportamentos anómalos;
  - Cópias de segurança (backups) regulares, de modo a assegurar a disponibilidade e recuperação dos dados pessoais em caso de incidente técnico ou falha de sistema;
  - Proteção das infraestruturas tecnológicas, incluindo a utilização de firewalls, mecanismos de proteção contra intrusões e outras medidas de segurança perimetral e interna.
    Medidas organizativas
5. A AMO implementa igualmente medidas organizativas destinadas a garantir a proteção dos dados pessoais, nomeadamente:
  - Políticas e procedimentos internos em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação, aplicáveis a todos os trabalhadores e colaboradores;
  - Formação e sensibilização periódica dos trabalhadores e colaboradores para as obrigações legais e boas práticas em matéria de privacidade e proteção de dados;
  - Cláusulas de confidencialidade e deveres de sigilo nos contratos celebrados com trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços que tenham acesso a dados pessoais;
  - Avaliações de risco e, quando aplicável, avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA), com vista à identificação e mitigação de riscos associados aos tratamentos de dados pessoais;
  - Procedimentos de gestão de incidentes e violações de dados pessoais, incluindo mecanismos de deteção, resposta, mitigação e notificação às autoridades competentes e aos titulares dos dados, nos termos legais;
  - Controlo e supervisão de subcontratantes, assegurando que os prestadores de serviços que tratem dados pessoais por conta da AMO oferecem garantias adequadas de segurança e conformidade com o RGPD.
6. A AMO procede à avaliação regular da eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas, introduzindo melhorias sempre que necessário, de modo a assegurar um nível de segurança adequado e proporcional aos riscos identificados.
RESPONSABILIDADE SOBRE WEBSITE
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. recomenda a consulta das regras relativas à utilização de cookies constantes da Política de Cookies disponível no seu website institucional.
2. A AMO é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais efetuados através do seu website institucional, designadamente os dados fornecidos pelos utilizadores através de formulários, pedidos de contacto, submissão de comunicações ou outras funcionalidades disponibilizadas online.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AMO não é responsável pela atuação de quaisquer terceiros que interfiram, de forma indevida ou ilícita, com o regular funcionamento do website, nem por eventuais danos resultantes de acessos não autorizados, falhas técnicas ou interrupções de serviço que não lhe sejam imputáveis.
4. O website institucional da AMO pode conter ligações (links) para websites, plataformas ou serviços de terceiros, os quais não se encontram sob o controlo da AMO. A AMO não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais efetuado por esses terceiros, nem pelo conteúdo ou políticas de privacidade por estes adotadas.
5. Sempre que o utilizador aceda a websites de terceiros através de ligações disponibilizadas no website da AMO, deverá consultar as respetivas políticas de privacidade e de proteção de dados, sendo da exclusiva responsabilidade desses terceiros o tratamento dos dados pessoais eventualmente recolhidos.
6. A AMO não transmite dados pessoais a terceiros através do seu website, salvo quando tal seja necessário para a prestação dos serviços solicitados, para o cumprimento de obrigações legais ou quando exista outro fundamento de licitude que o permita, nos termos da legislação aplicável.
7. A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente aos dados pessoais tratados no âmbito do website institucional da AMO e dos serviços por esta prestados, não abrangendo o tratamento de dados pessoais efetuado por terceiros através de websites ou serviços externos.
TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., no âmbito da sua atividade enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade, não realiza, por regra, transferências internacionais de dados pessoais.
2. A AMO poderá, contudo, e em determinadas situações, ter de comunicar ou permitir o acesso a dados pessoais a outras entidades, sempre em estrita observância da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
3. A AMO apenas comunicará ou transferirá dados pessoais quando exista fundamento jurídico que legitime essa comunicação, designadamente quando tal seja necessário para a execução de contratos, para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, para o exercício de funções de interesse público, ou quando o próprio titular dos dados o solicite ou autorize, nos termos legalmente previstos.
4. No exercício da sua atividade, a AMO poderá, designadamente, comunicar dados pessoais às seguintes categorias de entidades:
  - Prestadores de serviços que atuem por conta da AMO, nomeadamente prestadores de serviços tecnológicos, de manutenção de sistemas, de alojamento de plataformas, de apoio técnico ou operacional, os quais atuam na qualidade de subcontratantes e apenas de acordo com instruções documentadas da AMO;
  - Entidades públicas, sempre que tal seja exigido por lei, designadamente autoridades administrativas, fiscais, judiciais ou outras entidades com competência legal para solicitar ou aceder a dados pessoais;
  - Outras entidades públicas ou privadas, quando tal seja necessário para a prossecução das finalidades legítimas associadas à prestação dos serviços de mobilidade, ou quando exista outro fundamento de licitude que legitime a comunicação.
5. A AMO assegura que apenas são comunicados os dados pessoais estritamente necessários à finalidade que justifica a comunicação, respeitando os princípios da minimização e da proporcionalidade.
6. Sempre que, no âmbito da utilização de sistemas tecnológicos, plataformas digitais ou serviços externos, seja necessário proceder a transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, a AMO garante que tais transferências apenas ocorrem mediante a adoção de garantias adequadas, nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
7. Essas garantias poderão incluir, consoante o caso, a utilização de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, a adoção de medidas técnicas e organizativas complementares, bem como a realização de avaliações de impacto sobre transferências de dados, quando exigível.
8. A AMO compromete-se a assegurar que as transferências internacionais de dados pessoais não comprometem o nível de proteção assegurado pelo RGPD e que os direitos dos titulares dos dados são devidamente salvaguardados.
ASPECTOS GERAIS
1. A Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda. procede à atualização regular da presente Política de Privacidade, de modo a refletir eventuais alterações nos seus procedimentos internos, na forma como os dados pessoais são tratados, bem como as alterações que decorram da evolução da legislação aplicável ou das orientações emitidas pelas autoridades de controlo competentes.
2. A AMO reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, designadamente em consequência de alterações às suas atividades, à introdução de novos serviços, à adoção de novas tecnologias ou à implementação de novas medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.
3. Sempre que ocorram alterações relevantes à presente Política de Privacidade, a AMO procederá à sua publicação no website institucional, passando a nova versão a produzir efeitos a partir da data da sua divulgação, não estando prevista a notificação individual dos titulares dos dados relativamente a tais alterações.
4. A presente Política de Privacidade é aplicável a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela AMO, no âmbito das suas atribuições enquanto empresa municipal responsável pela gestão de serviços de mobilidade, sem prejuízo da aplicação de disposições específicas constantes de notas informativas, cláusulas contratuais ou outros documentos complementares.
5. Caso alguma disposição da presente Política de Privacidade venha a ser considerada inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
6. A presente Política de Privacidade entra em vigor a partir da data da sua publicação no website institucional da AMO, sendo objeto de revisão periódica, de modo a garantir a sua permanente adequação ao enquadramento legal e às melhores práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

Data de aprovação: 12 de fevereiro de 2026
Data de entrada em vigor: 13 de fevereiro de 2026
Data prevista de revisão: último trimestre de 2027

A Gerência da Amadora Mobility, E.M. Unipessoal, Lda.

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